Saúde mental no trabalho: novas regras da NR-1 entram em vigor e exigem mudança cultural nas empresas

SÃO PAULO – Já está em vigor a nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1),, estabelecida pela Portaria nº 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida traz uma mudança profunda para o ambiente corporativo brasileiro ao determinar que as empresas passem a identificar, avaliar e gerenciar obrigatoriamente os riscos psicossociais no ambiente de trabalho, integrando-os ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Para a advogada Gilda Figueiredo, coordenadora do Conselho Estratégico Trabalhista (Conet) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) — entidade vinculada àà Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) —, a alteração representa um avanço histórico na proteção à saúde mental dos trabalhadores. Contudo, ela alerta que a eficácia da norma dependerá diretamente de uma transformação cultural profunda nas empresas e de um envolvimento ativo das lideranças.

A especialista adverte que as companhias que encararem as novas exigências apenas como um protocolo burocrático cometerão um erro estratégico. "As empresas que tratarem as medidas estabelecidas apenas como forma de cumprir a norma vão gastar energia e dinheiro sem colher os resultados", avalia.

"As empresas que conseguirem migrar de uma postura reativa para uma cultura genuinamente preventiva, onde cuidar da saúde mental vira parte do DNA da organização, estarão anos-luz à frente. Isso exige uma liderança comprometida, comunicação constante, treinamento e acompanhamento de indicadores." > — Gilda Figueiredo, coordenadora do Conet/ACSP

Um novo paradigma na Gestão de Pessoas

A atualização regulatória reposiciona os fatores psicossociais — como a sobrecarga de trabalho, o assédio moral, a pressão excessiva por metas e o adoecimento emocional — retirando-os do campo subjetivo e inserindo-os formalmente nos programas de saúde e segurança do trabalho (SST) das organizações. De acordo com Gilda Figueiredo, o setor produtivo deve encarar a NR-1 como uma oportunidade de profissionalização da gestão de pessoas.

"A saúde mental deixa de ser um tema 'soft' do RH e passa a ser parte obrigatória da gestão da segurança e saúde do trabalho. No entanto, mudar a cultura organizacional é muito mais difícil do que alterar uma norma", pondera a advogada.

Questionada sobre o receio de empresários a respeito do aumento de passivos trabalhistas e de potenciais impactos jurídicos com a fiscalização dos aspectos mentais, a coordenadora do Conet tranquiliza o setor, argumentando que a regra visa o equilíbrio técnico. Ela explica que a inclusão desses riscos não foi desenhada como uma "armadilha jurídica", mas sim para prevenir problemas graves que, na realidade, já geram altíssimos custos operacionais, absenteísmo e indenizações na Justiça.

Para garantir a conformidade e a segurança jurídica, a especialista recomenda a adoção de boas práticas técnicas e documentadas. Isso inclui a realização de avaliações periódicas através de questionários validados, análise de indicadores internos e, fundamentalmente, a capacitação de gestores para que consigam identificar sinais de alerta e intervir precocemente antes do adoecimento coletivo.

Os principais desafios corporativos

A consolidação prática das novas diretrizes da NR-1 enfrenta barreiras estruturais no mercado brasileiro. A coordenadora da ACSP elenca quatro desafios centrais que as organizações precisarão superar de imediato:

• Cultura reativa: A forte tendência corporativa de agir apenas após o diagnóstico de burnout ou o afastamento médico do colaborador;
• Mentalidade da liderança: A persistência de chefias que erroneamente associam a pressão desmedida e a sobrecarga contínua à alta performance;
• Consolidação da prevenção: A dificuldade de implementar e sustentar uma rotina de monitoramento psicossocial preventivo e voltado ao coletivo;
• Falta de capacitação: O despreparo técnico de gestores e departamentos de Recursos Humanos para lidar com transtornos mentais e sofrimento psíquico no cotidiano laboral.

Ao superar tais entraves, os ganhos tendem a transbordar para além do compliance legal. Empresas focadas no bem-estar mental registram melhorias expressivas no clima organizacional, retenção de talentos e produtividade. "Prevenir é muito mais barato e inteligente do que remediar na Justiça", sintetiza Gilda Figueiredo.

Fiscalização e Prazos de Adequação

A nova redação da NR-1 entrou oficialmente em vigor no dia 26 de maio, dando início às fiscalizações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo as diretrizes do ministério, as empresas terão um período de tolerância de 90 dias para se adaptarem integralmente às novas regras.

Após esse prazo de transição, as irregularidades e o descumprimento dos planos de gerenciamento psicossocial acarretarão penalidades severas, incluindo multas administrativas proporcionais ao tamanho da infração e da empresa.