MPGO celebra acordos de R$ 11 milhões com mineradora para reparação ambiental em Catalão

O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve a homologação judicial de dois acordos celebrados com a mineradora CMOC Brasil, garantindo o montante de R$ 11 milhões para a reparação e compensação de danos ambientais em Catalão. Os recursos são decorrentes da contaminação do solo e do lençol freático na área do terminal rodoferroviário da empresa.

Os documentos foram assinados pelo promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas (titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca) e por representantes da CMOC Brasil, do Estado de Goiás e do município de Catalão.

Divisão dos Recursos e Esferas de Atuação

A atuação do Ministério Público resultou em duas frentes de responsabilização que somam o valor total:

• Esfera Criminal: Celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no valor de R$ 5 milhões.
• Esfera Cível: Acordo judicial em Ação Civil Pública (ACP) no valor de R$ 6 milhões.

O montante de R$ 11 milhões será integralmente destinado a fundos públicos e entidades assistenciais, distribuído da seguinte forma:

Destinação

Valor Beneficiado

Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão

R$ 5 milhões

Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema)

R$ 5 milhões

Fundo Municipal da Infância de Catalão, Santa Casa de Misericórdia, Asilo São Vicente de Paulo e Abrigo Antero da Costa Carvalho

R$ 1 milhão (remanecente)

Histórico do Caso

A investigação teve início após denúncias de vazamento de elementos químicos dos tanques instalados na planta industrial da mineradora, ocorridos entre o fim de 2020 e o início de 2021. Em resposta, a 3ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil em fevereiro de 2021.

Estudos técnicos e investigações confirmaram a presença de substâncias químicas em concentrações acima dos limites legais, afetando o solo, as águas subterrâneas e os corpos hídricos superficiais da região. Diante dos fatos, o MPGO ajuizou a ação civil pública e posteriormente firmou o ANPP, priorizando uma solução consensual para acelerar as medidas reparatórias.

"O Ministério Público entende que cumpriu seu papel de defender e proteger o meio ambiente. Neste caso, como não foi possível evitar o dano, a atuação do MP assegurou sua reparação integral, cumprindo, assim, sua função constitucional", destacou o promotor Roni Alvacir Vargas.

Obrigações Impostas à Mineradora

Além das compensações financeiras, o acordo judicial estabelece obrigações rigorosas que a CMOC Brasil deverá cumprir:

• Proibição imediata de lançar efluentes fora dos padrões estabelecidos pela legislação;
• Conclusão e apresentação do relatório final de investigação do passivo ambiental e da avaliação de risco;
• Elaboração de uma avaliação de risco voltada à saúde humana;
• Realização de campanhas semestrais de monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
• Elaboração e execução de um plano de intervenção para a recuperação da área contaminada, caso seja necessário.

Nota da Redação: O Portal Campo Alegre preza pelo jornalismo ético, plural e pela fidelidade aos fatos. Diante da homologação dos acordos citados nesta reportagem, informamos que este veículo de comunicação está formalmente à disposição da CMOC Brasil para a publicação de sua nota oficial, esclarecimentos ou posicionamento sobre as medidas de reparação ambiental em Catalão. Contato da redação para envio de notas:portalcampoalegre@gmail.com.