ConselhoTutelar faz campanha contra a venda de bebidas alcoólicas para menores

O Conselho Tutelar do município de Campo Alegre de Goiás, está realizando campanha de conscientização, sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes.
A ação do Conselho visa orientar e conscientizar os comerciantes para a importância de ficar atento a questão, haja vista, que um estabelecimento flagrado vendendo pode ter sérios problemas com a lei.


Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Somente nesta sexta-feira (17), as conselheiras orientaram 11 proprietários de estabelecimentos comerciais, sendo que ação continua no período noturno.