Prefeitura de Campo Alegre promove ação para regularização de imóveis

A Prefeitura de Campo Alegre de Goiás, por meio das Secretarias de Administração e Governo e Assistência Social, estará colocando em funcionamento a partir desta quinta-feira, dia 28 de dezembro de 2023, o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Imóvel Legal - Minha Casa Escriturada”.
O Decreto Municipal n° 1.100, de 31 de outubro de 2023, fixou os critérios a serem observados para cumprimento da Lei Federal n° 13.465/17 e Decreto Federal n° 9.345/2019 no município para concretizar a regularização fundiária, a qual constitui um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de núcleos urbanos informais, principalmente imóveis irregulares, oportunizando ao morador a obtenção de título de propriedade sobre o imóvel em que habita, em plena sintonia com o art. 182, caput, da CF/88, que preceitua que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O programa beneficiará cerca de 500 famílias dentro da área de interesse social com titularização de imóveis urbanos, sem custos para os beneficiários, e de interesse específico, posteriormente podendo abranger inclusive áreas rurais.
“Esse programa é de extrema importância para que possamos regularizar todos imóveis no município. Também vai beneficiar as famílias carentes que até então só possuíam recibo de compra, termos de doação ou cessão, enfim qualquer tipo de título de posse ou propriedade que não seja a escritura do seu imóvel e que agora poderão obter a titularização do primeiro imóvel, de forma gratuita”, ressalta o prefeito José Antônio.
A ação que irá agilizar os processos de regularização fundiária no município sendo realizada pela Prefeitura em parceria com Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civis das Pessoas Jurídicas Registro Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, com os beneficiários deixando de pagar o registro e impostos de transmissão, além da averbação da área construída. A regularização gratuita contemplará inicialmente os moradores do Bairro Santa Catarina e Vila Aurora e a previsão é de que em 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias a Prefeitura possa entregar os primeiros títulos às famílias beneficiárias.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PRÉ-CADASTRO:
1. CPF E DOCUMENTOS OFICIAL COM FOTO
2. COMPROVANTE DE ESTADO CIVIL
3. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO
4. DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O(A) MORADOR(A) É PROPRIETÁRIO(A) OU POSSUIDOR(A) O EFETIVO USO DO IMÓVEL A SER REGULARIZADO (TAXA DE IPTU, CONTA DE ÁGUA OU ENERGIA, CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, RECIBO DE COMPRA E VENDA, TERMOS DE DOAÇÃO, DENTRE OUTROS)
5. COMPROVANTE DE RENDA ATUALIZADO NÃO SUPERIOR A 03(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS
 
Serviço.
 
PROGRAMA – “Imóvel Legal - Minha Casa Escriturada”
BENEFICIÁRIOS – Moradores com imóveis irregulares
ALCANCE – Até 500 imóveis.
Secretarias Responsáveis – Administração e Governo e Assistência Social.
Contato – Nelsinho Aparecido dos Santos (64)9 9986 7806 Michele A. da Silva (64) 9 9959 6186
Realização – Prefeitura de Campo Alegria via REURB.