Transparência: Um Caminho Sem Volta na Democracia.

Com foco nas Câmaras de Vereadores e seu papel no fomento da transparência da gestão pública, o Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou no último dia (24/8) o segundo encontro Transparência: Um Caminho Sem Volta na Democracia.
O evento teve formato híbrido, com a parte presencial no auditório da sede do MP, e o acesso on-line pela plataforma Zoom. As palestras e debates atraíram um público de cerca de 150 pessoas, entre os presentes no local e as presenças virtuais.
Entre os participantes, estiveram representantes de Câmaras de Vereadores de 39 municípios, servidores dos Legislativos municipais e representantes de empresas de tecnologia da informação que prestam serviços às Câmaras na formatação e funcionamento de Portais da Transparência.
No âmbito do MPGO, a organização do encontro envolveu a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, a Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do Centro de Apoio Operacional, Coordenadoria de Projetos Institucionais e Escola Superior (Esump).
Deram apoio institucional à realização do evento a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCM, a União dos Vereadores do Brasil – Seção de Goiás, a Associação Goiana dos Municípios (AGM), a Federação Goiana dos Municípios (FGM), a Controladoria-Geral da União (CGU) em Goiás, o Fórum Goiano de Combate à Corrupção (Focco-GO) e a agência de dados Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI). 
Procurador-geral destaca importância de se pensar o acesso à informação para o cidadão
Ao fazer a abertura do evento, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, salientou o objetivo do encontro, de estimular as Câmaras Municipais a aprimorar os instrumentos de transparência como meio para melhoria da gestão e de promoção da cidadania. “O bom gestor quer ser transparente, quer mostrar para a sociedade o que vem realizando”, ressaltou. Reforçando a relevância do tema, o procurador-geral ponderou que as dificuldades podem ser superadas para que o mais importante seja alcançado – que o cidadão tenha acesso à informação. “Para que ele, o cidadão, tendo acesso a estes instrumentos, possa acompanhar a gestão pública”, sublinhou, desejando que o evento possa trazer “bons frutos”.   
Presidente da União de Vereadores lança desafio
Presidente da União dos Vereadores do Brasil – Seção de Goiás, o vereador Francisco Carlos de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Uruaçu, pontuou em sua fala a importância da aproximação de instituições fiscalizadoras, como o MP e o Tribunal de Contas dos Municípios, das gestões, para um trabalho de parceria voltada para a orientação e correção de falhas. “Nosso objetivo é este: continuar trilhando o caminho da transparência, com Câmaras e vereadores preparados, conscientes de que a transparência deve fazer parte não só da administração, mas das nossas vidas”, enfatizou.
Neste sentido, o vereador, como presidente da UVB Goiás, lançou um desafio aos integrantes das Câmaras Municipais, como proposta de trabalho à frente da entidade: que, ao final de seus quatro anos de mandato, os Legislativos dos 246 municípios goianos estejam todas empatados em primeiro lugar em índice de transparência.  
Para presidente do TCM, momento é uma oportunidade
Ao fazer sua saudação, o presidente do TCM, Joaquim de Castro, observou que o momento propiciado pelo encontro deve ser enxergado como uma oportunidade. “Oportunidade de capacitação, de orientação, de prevenir, de cumprir a legislação da forma correta”, ressaltou. E convidou todos a aproveitarem essa oportunidade para aprimorar o que está sendo feito. 
Secretário-chefe da CGE, Henrique Ziller voltou a abordar em sua fala a necessidade de, ao mesmo tempo em que se aprofunda a transparência pública, também se promovam ações para incentivar o cidadão a fazer uso dela. Na sua avaliação, muito se avançou em transparência nos últimos anos e as instituições e órgãos têm buscado se aprimorar neste aspecto, alcançando excelentes níveis. “À medida que vamos avançando na disponibilização das informações, sem dúvida nenhuma, começa-se a seguir um caminho que precisa ser trilhado se queremos realmente que o cidadão possa exercer o controle social”, avaliou.
Integraram ainda a mesa de abertura do evento, pelo MPGO, a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Laura Maria Ferreira Bueno; a coordenadora de Projetos Institucionais, Sandra Mara Garbelini, e o diretor da Esump, Adriano Godoy Firmino. Também estiveram presentes o vereador Ricardo Oliveira, presidente executivo de Projetos da UVB Goiás; o superintendente da Controladoria-Geral da União (CGU) em Goiás, Renato Medeiros; o procurador-chefe do MPC, Henrique Pandim, e o integrante do Tribunal de Contas da União (TCU) Sérgio Araújo Sousa da Silva. 
Responsabilidade dos Legislativos foi enfatizada por promotora
A palestra inaugural do encontro, proferida pela coordenadora da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPGO, Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, abordou o tema A Importância da Transparência para a Integridade da Gestão Pública.
Fazendo a interligação com o tema central do encontro, a promotora de Justiça enfatizou o enfoque da transparência como “espinha dorsal” da democracia. Neste sentido, avaliou que, passados 34 anos da promulgação da Constituição Federal, a importância da cultura que privilegia a transparência ainda não foi assimilada pela sociedade brasileira como um todo, o que gera uma estagnação em termos de democracia participativa, com consequências negativas para a qualidade da gestão pública. “Não é possível falar em uma gestão pública eficiente, ética e íntegra sem controle e participação social. Por quê? Porque é a participação do destinatário da atuação estatal que legitima as escolhas estatais”, sublinhou.
Ela ponderou que, atualmente, há um consenso mundial de que a integridade nas relações públicas e privadas é indispensável para o desenvolvimento sustentável da sociedade, num sentido mais amplo, de ambiente social equilibrado. “E essa integridade só pode ser edificada nas bases da transparência. Se quisermos aferir o grau de comprometimento das organizações públicas e privadas com a integridade, meçamos o seu nível de transparência ”, reforçou.
Sobre a responsabilidade dos Legislativos municipais na promoção da transparência, Fabiana Zamalloa pontuou que ela vai além da melhoria dos Portais de Transparência das Câmaras. “O papel do Poder Legislativo, nesse processo de consolidação de uma transparência ampla em âmbito municipal, é de extrema relevância. Por quê? Porque é nas Casas Legislativas que se constroem as políticas públicas, é nelas que se pode construir essa política de transparência ampla que vai conduzir toda a atuação não só das Câmaras, mas do Executivo também, já que o Legislativo é o fiscal da gestão pública”, observou. 
Servidores do TCM orientam sobre como aperfeiçoar os portais
Na sequência da programação, o secretário de Licitações e Contratos do TCM, Vinícius Bernardes Carvalho, e o superintendente de Gestão Técnica do órgão, Horácio de Moura Septímio, apresentaram aos participantes do encontro orientações sobre como aperfeiçoar os portais da transparência das Câmaras de Vereadores. Eles sugeriram ter como parâmetro não apenas a legislação, mas também o estimulo à participação cidadã, fornecendo informações relevantes, compreensíveis e que possam ser utilizadas pela população.
O tema Estruturando a Política das Câmaras de Vereadores – Lei de Acesso à Informação foi tratado em seguida pelo superintendente de Governo Aberto da CGE, Bruno Carvalho Cavalcante Rolim. Ele defendeu a importância de os gestores investirem em projetos que efetivem e melhorem as medidas de transparência e acesso à informação, ressaltando o impacto positivo para a sociedade. Uma das sugestões feitas foi o uso de ferramentas que facilitem a análise dos dados pelo cidadão, como, por exemplo, o uso de georreferenciamento.
No encerramento do encontro, o coordenador de advocacia da agência de dados Fiquem Sabendo, Bruno Schimitt Morassutti, falou sobre transparência e controle social. Baseado na experiência de assessoramento da entidade, ele também enfatizou a relevância da participação cidadã na fiscalização da gestão pública. “Quando o cidadão interage com a administração pública, ele qualifica o trabalho, o serviço prestado”, ponderou, pontuando que democracia exige um engajamento constante na construção desse relacionamento.
“Tendo acesso à informação, a população pode efetivamente participar com qualidade, interagindo melhor com a gestão e confiando mais no serviço público”, salientou. Ele também apontou a contribuição que a pessoa informada pode dar para a administração, para além da fiscalização dos atos públicos. “Os dados públicos podem ser utilizados pelos cidadãos de formas criativas para a solução de problemas cotidianos”, destacou.
Nos debates realizados após as palestras, gestores e outros participantes demonstraram preocupação em qualificar as informações disponibilizadas pela administração pública e apontaram dificuldades operacionais e de recursos materiais e humanos para conseguir atender às exigências legais sobre transparência, tendo em vista a disparidade entre os municípios.