07/02/2023 às 08h31min - Atualizada em 07/02/2023 às 08h31min
MPGO RECOMENDA AO COMANDO DOS PRESÍDIOS MILITARES DE GOIÂNIA INTERRUPÇÃO DE VISITAS ÍNTIMAS
Tarcísio Sá - Por Cristiani Honório
Assessoria de Comunicação Social do MPGO
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por intermédio da 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, recomendou ao Comando dos Presídios Militares de Goiânia a tomada de medidas administrativas necessárias para interromper e fazer cessar as visitas íntimas, conforme vedação prevista na Lei nº 21.784/2023, válida para todos os estabelecimentos penitenciários administrados pelo Estado.
O promotor de Justiça Fernando Krebs, responsável atual pela 25ª Promotoria de Justiça de Goiânia, afirma que a recomendação é uma das providências determinadas em inquérito civil público instaurado pelo órgão para apurar a aplicação da lei estadual.
Ele esclarece que, ainda que tenha representado à Procuradoria-Geral da República pedindo a proposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 21.784/2023, por dever funcional, deve zelar por sua aplicação durante a vigência.
