O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve a homologação judicial de dois acordos celebrados com a mineradora CMOC Brasil, garantindo o montante de R$ 11 milhões para a reparação e compensação de danos ambientais em Catalão. Os recursos são decorrentes da contaminação do solo e do lençol freático na área do terminal rodoferroviário da empresa.
Os documentos foram assinados pelo promotor de Justiça Roni Alvacir Vargas (titular da 3ª Promotoria de Justiça da comarca) e por representantes da CMOC Brasil, do Estado de Goiás e do município de Catalão.
Divisão dos Recursos e Esferas de Atuação
A atuação do Ministério Público resultou em duas frentes de responsabilização que somam o valor total:
O montante de R$ 11 milhões será integralmente destinado a fundos públicos e entidades assistenciais, distribuído da seguinte forma:
| Destinação | Valor Beneficiado |
|---|---|
| Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catalão | R$ 5 milhões |
| Fundo Estadual de Meio Ambiente de Goiás (Fema) | R$ 5 milhões |
| Fundo Municipal da Infância de Catalão, Santa Casa de Misericórdia, Asilo São Vicente de Paulo e Abrigo Antero da Costa Carvalho | R$ 1 milhão (remanecente) |
Histórico do Caso
A investigação teve início após denúncias de vazamento de elementos químicos dos tanques instalados na planta industrial da mineradora, ocorridos entre o fim de 2020 e o início de 2021. Em resposta, a 3ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil em fevereiro de 2021.
Estudos técnicos e investigações confirmaram a presença de substâncias químicas em concentrações acima dos limites legais, afetando o solo, as águas subterrâneas e os corpos hídricos superficiais da região. Diante dos fatos, o MPGO ajuizou a ação civil pública e posteriormente firmou o ANPP, priorizando uma solução consensual para acelerar as medidas reparatórias.
"O Ministério Público entende que cumpriu seu papel de defender e proteger o meio ambiente. Neste caso, como não foi possível evitar o dano, a atuação do MP assegurou sua reparação integral, cumprindo, assim, sua função constitucional", destacou o promotor Roni Alvacir Vargas.
Obrigações Impostas à Mineradora
Além das compensações financeiras, o acordo judicial estabelece obrigações rigorosas que a CMOC Brasil deverá cumprir:
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